On junho 21, 2022
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MEI: Governo anuncia novas regras de segurança. Confira !

O Governo Federal decidiu por estabelecer um novo critério válido para quem deseja abrir um CNPJ como microempreendedor individual (MEI), ou já integra a modalidade. A nova regra vem como uma medida de segurança, exigindo que o empreendedor disponha de uma conta Gov.br nível ouro ou prata.

Em suma, a conta Gov.br possui três níveis, bronze, prata ou ouro. A diferença entre eles reflete no grau de segurança que a conta do indivíduo possui, o que depende da maneira como ela é criada ou validada. Na prática, o nível irá interferir nos serviços e transações digitais disponíveis na plataforma do governo.

Diante disso, a nova exigência, basicamente, irá funcionar como uma confirmação da identidade do titular do negócio. Mediante esta garantia, o MEI poderá acessar serviços essenciais a sua atividade, como: formalização, baixa e eventuais alterações no cadastro.

Segundo Eduardo de Castro, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ), a iniciativa tem como principal intuito garantir a segurança do microempreendedor individual frente a situações de fraude.

“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista. 

Como aumentar o nível da conta Gov.br

Previamente, é preciso entender a diferenciação quanto aos aspectos dos três níveis de segurança da conta Gov.br. Confira:

Nível da conta  Aspectos 
Bronze Número limitado de serviços, em suma, estarão disponíveis àqueles com dados menos sensíveis
Prata Um leque bem maior de serviços, incluindo alguns mais sensíveis
Ouro Será possível acessar qualquer serviço digital, sem restrições

Enfim, para aumentar o grau de segurança da sua conta para o nível prata, basta seguir algumas instruções disponíveis no site, ou entrar nos chamados “Selos de Confiabilidade”, são eles:

  • Reconhecimento facial através do aplicativo Gov.br (foto conferida com bases da CNH);
  • Validação de informações pessoais por meio do Internet Banking de um banco credenciado;
  • Validação dos dados via SIGEPE (opção para servidores públicos).

O processo para atingir o nível ouro é semelhante, também precisando apostar em Selos de Confiabilidade. No aplicativo Gov.br, é possível encontrar orientações, entretanto, esse grau de segurança, basicamente exige as seguintes validações:

  • Reconhecimento facial através do app Gov.br (foto conferida com bases do TSE);
  • Validação dos dados pessoais com Certificado Digital (este deve ser compatível ao ICP-Brasil)

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Fonte: Rede Jornal Contábil

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